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Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a fase preparatória da licitação possui como um de seus objetivos:
Permitir contratação verbal para obras públicas de qualquer valor.
Garantir o planejamento da contratação pública e a adequada caracterização do objeto.
Substituir integralmente a fase de julgamento das propostas.
Impedir a realização de estudos técnicos preliminares.
Restringir a publicidade do procedimento licitatório.