

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Um agente público, por meio de uma conduta culposa, causou um prejuízo ao erário municipal. Nesse sentido, pode-se afirmar que tal conduta
configura ato de improbidade administrativa na modalidade culposa, sujeitando o agente às sanções previstas na lei.
não se tipifica como ato de improbidade administrativa, uma vez que se passou a exigir o dolo para a configuração de todos os atos de improbidade.
Configura ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, mesmo que a conduta seja culposa, em razão da natureza do bem jurídico tutelado.
A responsabilidade do agente será apurada em processo administrativo disciplinar específico, sem prejuízo da ação civil de ressarcimento do dano.
O agente só poderá ser responsabilizado por improbidade se, além do prejuízo ao erário, houver também o seu enriquecimento ilícito.