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Na defesa do Município em ações indenizatórias, a discussão...
Ano:
2025
Banca:
Instituto Legatus - Legatus
Prova:
Legatus - Prefeitura de Lima Campos - Procurador Municipal . - 2025
Na defesa do Município em ações indenizatórias, a discussão gira em torno de nexo causal, dever de agir, excludentes e direito de regresso, com impacto fiscal e social relevante. Assinale a alternativa correta sobre responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro.
A
A responsabilidade estatal exige prova de culpa do agente em qualquer hipótese, pois a Constituição condiciona reparação patrimonial à demonstração de dolo ou negligência como regra geral.
B
A responsabilidade por ato comissivo decorre de risco integral, com reparação automática, e eventos como culpa exclusiva da vítima atuam como fator de ajuste do valor indenizatório.
C
A responsabilidade por omissão se equipara a ato legislativo, exigindo declaração prévia de inconstitucionalidade da norma, e o dever de indenizar surge após controle abstrato transitado em julgado.
D
A responsabilidade por ato comissivo segue teoria do risco administrativo, exigindo conduta estatal, dano e nexo causal, admitindo excludentes e regresso contra o agente quando houver dolo ou culpa.
E
A responsabilidade por omissão exige prova de enriquecimento ilícito do ente público, pois o dever de indenizar se vincula a vantagem patrimonial obtida com o evento danoso.