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Em determinado processo judicial, um servidor público ocupante de cargo efetivo foi condenado por ato de improbidade administrativa após autorizar a liberação de recursos decorrentes de parcerias celebradas entre a Administração Pública e entidades privadas, em desacordo com as disposições legais e regulamentares aplicáveis. A luz da Lei n.º 8.429/1992, a conduta descrita configura ato de improbidade administrativa que:
Importa enriquecimento ilícito.
Causa prejuízo ao erário.
Atenta contra os princípios da Administração Pública.
Resulta em aplicação irregular de recursos públicos.