Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre os assuntos relacionados aos servidores públicos, processo administrativo discipl...
Sobre os assuntos relacionados aos servidores públicos, processo administrativo disciplinar B controle administrativo e jurisdicional, assinale a opção INCORRETA, considerando a Lei nº 8.112/1990 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A
Uma vez caracterizadas as situações previstas na Lei nº 8.112/1990 que impõem a penalidade máxima ao servidor, a autoridade administrativa encontra-se vinculada à aplicação dessa sanção, não lhe sendo permitido escolher penalidade diversa.
B
A prática de ato de improbidade administrativa por servidor público autoriza a aplicação da pena de demissão pela autoridade administrativa, independentemente de prévia decisão judicial que determine a perda da função pública.
C
O Poder Judiciário pode, de forma excepcional, reduzir a penalidade aplicada ao servidor em processo administrativo disciplinar, com bass em critérios como bons antecedentes funcionais, natureza do ato ou circunstâncias pessoais, quando o caso envolver situação de injustiça.
D
O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se à verificação da legalidade do ato e da regularidade do procedimento, com observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
E
E vedada ao Poder Judiciário a incursão no mérito do processo administrativo disciplinar, limitando-se O controle jurisdicional à legalidade e à regularidade do procedimento, admitindo-se exceção apenas nos casos de flagrante ilegalidade, teratologia cu manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.