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A Lei federal n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, instituiu a figura do agente de contra...
A Lei federal n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, instituiu a figura do agente de contratação, com atribuições definidas no processo licitatório. Considerando o regime jurídico instituído pela referida lei, assinale a alternativa CORRETA quanto às atribuições do agente de contratação.
A
Julgar recursos hierárquicos interpostos contra atos do ordenador de despesas durante o procedimento licitatório.
B
Conduzir a sessão pública, impulsionar o procedimento licitatório e dirimir as dúvidas durante o processo licitatório correspondente.
C
Exercer o controle externo da execução orçamentária dos contratos celebrados no âmbito da entidade pública.
D
Realizar a fiscalização contratual cotidiana e atestar o recebimento definitivo do objeto entregue pelo contratado.
E
Editar normas gerais sobre licitações e contratos no âmbito do ente federado em que está lotado.