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Acerca do direito de acesso à informação, previsto na Lei...
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Q4591996
Teclas de Atalhos
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Considere o contexto da legislação aplicável à ética e transparência no Poder Executivo Federal : Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação); Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para responder às questões 69 e 70.
Acerca do direito de acesso à informação, previsto na Lei n. 12.527/2011, o acesso às informações relativas a auditorias realizadas pelos Órgãos de controle interno e externo compreende:
A
dados restritos às conclusões finais das auditorias anuais, vedado o acesso a exercícios anteriores.
B
informações condicionadas à demonstração de interesse jurídico específico do requerente.
C
informações referentes aos resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas, inclusive relativas a exercícios anteriores.
D
documentos acessíveis unicamente após homologação do Tribunal de Contas competente.
E
relatórios submetidos a sigilo automático até manifestação definitiva da autoridade máxima do Órgão auditado.