Questão Q4592812 - Direito Administrativo

Question

Incapaz de honrar suas obrigações financeiras, um consórcio intermunicipal teve a extinção de seu contrato aprovada por unanimidade dos prefeitos em assembleia geral. Subsequentemente a essa deliberação, o secretário-executivo demitiu os funcionários e encerrou as atividades da entidade, amparando-se apenas na referida ata. O Tribunal de Contas do Estado, contudo, reprovou o procedimento e multou o gestor. À luz da Lei Federal nº 11.107/2005, a validade jurídica da extinção desse consórcio público depende de qual requisito essencial?

A

Ratificação mediante lei por todos os entes consorciados.

B

Publicação da ata no diário oficial do respectivo Estado.

C

Homologação expressa por decreto do Governador.

D

Auditoria operacional prévia realizada pelo respectivo Estado.

E

Chancela terminativa proferida por um juiz civil da comarca.

Gran Questões · Accepted Answer

Ratificação mediante lei por todos os entes consorciados.

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Publicação da ata no diário oficial do respectivo Estado.

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Homologação expressa por decreto do Governador.

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Auditoria operacional prévia realizada pelo respectivo Estado.

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Chancela terminativa proferida por um juiz civil da comarca.

Incapaz de honrar suas obrigações financeiras, um consórcio...