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A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece regras para...
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Q4593495
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece regras para alterações contratuais durante a execução de contratos administrativos. De acordo com o art. 132 dessa lei, a formalização do termo aditivo é condição para que o contratado execute as prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato.
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
A execução de alterações contratuais determinadas pela Administração pode ocorrer independentemente da formalização de termo aditivo.
B
A formalização do termo aditivo é condição para a execução das alterações contratuais, podendo sua formalização ocorrer posteriormente apenas em caso de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, devendo ocorrer no prazo máximo de 1 mês.
C
A formalização do termo aditivo deve ocorrer obrigatoriamente após a conclusão da obra ou serviço contratado.
D
O termo aditivo somente é necessário quando houver alteração do valor do contrato.