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A Lei nº 12.527/2011 estabelece diretrizes destinadas a...
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Q4602130
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 12.527/2011 estabelece diretrizes destinadas a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e a promover a transparência na Administração Pública.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os órgãos e entidades públicas devem divulgar informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimento formulado pelos cidadãos.
B
Os órgãos e entidades públicas ficam dispensados de divulgar informações de interesse coletivo ou geral quando inexistir solicitação formal dos interessados.
C
Os órgãos e entidades públicas devem divulgar informações de interesse coletivo ou geral somente após requerimento formulado pelos cidadãos.
D
Os órgãos e entidades públicas podem limitar a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por critérios internos de conveniência administrativa.