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Para viabilizar o início imediato das operações de um...
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Q4605923
Direito Administrativo
Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Para viabilizar o início imediato das operações de um consórcio público recém-criado, as Prefeituras associadas decidiram compartilhar sua força de trabalho administrativa. Por meio de atos formais, diversos servidores efetivos dos municípios foram cedidos para atuarem presencialmente na sede da nova entidade interfederativa. Conforme as regras vigentes sobre a matéria, a cessão desses agentes para atuar no órgão consorcial determina que eles:
A
Passem a ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, com a suspensão temporáría do vínculo estatutário original.
B
Permaneçam submetidos ao regime jurídico e previdenciário a que já se encontravam vinculados em seus entes de origem,
C
Sejam redistribuídos em caráter definitivo para o quadro proprio do consórcio, extinguindo-se a relação com a Prefeitura.
D
Celebrem um novo contrato temporário de excepcional interesse público diretamente com o representante legal da associação.