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Sobre o princípio da legalidade, é CORRETO afirmar que:
Sobre o princípio da legalidade, é CORRETO afirmar que:
A
No âmbito das relações administrativas, o que prevalece é o princípio da autonomia da vontade.
B
A vontade da Administração Pública é a que decorre da lei e da vontade pessoal do administrador.
C
A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie.
D
A Administração Pública pode, por simples ato administrativo criar obrigações.