

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O servidor público deve observar deveres funcionais e pode ser responsabilizado por suas condutas. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
A responsabilidade administrativa exclui a possibilidade de responsabilização civil, mas admite a penal.
A responsabilidade civil do servidor público só ocorre quando há dolo, nunca em casos de culpa.
A responsabilidade penal do servidor público depende de prévia decisão administrativa que reconheça a infração.
O servidor público pode ser responsabilizado nas esferas administrativa, civil e penal, de forma independente, conforme a natureza da infração.