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A prorrogação de ofício da vigência do termo de colaboração...
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Q4610124
Direito Administrativo
Lei no 13.019/2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
À luz da Lei nº 13.019/2014, julgue os itens seguintes, acerca das parcerias realizadas pela Administração Pública.
A prorrogação de ofício da vigência do termo de colaboração ou de fomento deve ser feita pela Administração Pública quando ela der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.
C
Certo
E
Errado