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Na Procuradoria Jurídica de um Município de médio porte...
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Q4616066
Teclas de Atalhos
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Na Procuradoria Jurídica de um Município de médio porte, chega consulta formulada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano sobre alvará de funcionamento concedido há quatro anos a uma empresa de armazenamento químico em área predominantemente residencial. O processo administrativo originário continha parecer técnico favorável, mas a nova gestão constatou que o parecer partiu de planta apresentada com metragem incorreta e omitiu a existência de escola municipal a menos de cem metros do imóvel.
A empresa afirma que realizou investimentos vultosos, que renovou licenças acessórias e que não poderia ser surpreendida por mudança de entendimento administrativo. O procurador verifica que a legislação urbanística vigente à época da concessão já proibia a atividade naquele endereço e que há indícios de que o particular tinha ciência da inconsistência documental.
Diante da situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Administração deve anular o alvará, por vício originário de legalidade, com contraditório e análise da má-fé indicada.
B
A Administração deve revogar o alvará, por nova avaliação urbanística, atribuindo à retirada efeitos desde a concessão.
C
A Administração deve convalidar o alvará, pois as licenças acessórias posteriores confirmam a regularidade urbanística inicial.
D
A Administração deve aguardar o fim do exercício, preservando o ato pelos investimentos realizados e licenças posteriores.