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Durante uma operação de rotina realizada por fiscais...
Durante uma operação de rotina realizada por fiscais estaduais em uma região com forte atividade agropecuária no interior da Bahia, foi constatado que um estabelecimento de armazenamento e comercialização de produtos de origem animal funcionava em condições precárias de higiene, com presença de resíduos contaminantes e ausência de controle sanitário mínimo. Diante do risco iminente à saúde pública e à cadeia de consumo, os agentes determinaram a interdição imediata e temporária do local, condicionando sua reabertura à regularização das irregularidades identificadas.
O responsável pelo estabelecimento, inconformado com a medida, apresentou defesa administrativa alegando abuso de autoridade, sustentando que a Administração Pública não poderia restringir o exercício de sua atividade econômica sem prévia autorização do Poder Judiciário, sob pena de violação ao direito de livre iniciativa.
À luz do regime jurídico administrativo e da atuação estatal na fiscalização agropecuária, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Administração não possui competência para impor restrições preventivas, podendo apenas aplicar multas após decisão judicial.
B
A interdição somente poderia ocorrer mediante autorização judicial prévia, sendo vedada a atuação direta da Administração.
C
A restrição de atividades econômicas somente pode ocorrer mediante consentimento do particular fiscalizado.
D
O poder de polícia administrativa permite ao Estado restringir atividades privadas para proteção do interesse público.
E
A atuação estatal em fiscalização agropecuária limita-se à emissão de recomendações, sem caráter coercitivo.