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Nas licitações e contratos disciplinados pela Lei n.º...
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Q4619556
Direito Administrativo
Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
Teclas de Atalhos
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À luz das disposições da Lei n.º 13.303/2016 e da Lei Complementar n.º 182/2021, julgue os itens a seguir.
Nas licitações e contratos disciplinados pela Lei n.º 13.303/2016, pode-se dispensar a observância das normas relativas à avaliação de impactos de vizinhança na forma da legislação urbanística.
C
Certo
E
Errado