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Conforme a Lei nº 8.429/1992, em relação ao pedido de...
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Q4623354
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei nº 8.429/1992, em relação ao pedido de indisponibilidade requerido de forma incidente em ação de improbidade administrativa, é correto afirmar que:
A
Se indeferido de plano, enseja o recurso de apelação.
B
Deve ser analisado pelo julgador após a oitiva prévia do réu.
C
É vedada a decretação de indisponibilidade de bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.
D
O valor da indisponibilidade considerará a estimativa indicada pelo requerente, não sendo admitida a sua substituição por caução ou fiança bancária.
E
Na indisponibilidade, serão considerados os valores eventualmente aplicados a título de multa civil.