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No que se refere a atos administrativos, assinale a...
No que se refere a atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Decreto e regulamento não se confundem. Enquanto o decreto é o conteúdo do ato, o regulamento refere-se à forma.
B
Os regimentos são atos administrativos de controle que elencam regras taxativas de funcionamento e de organização dos órgãos simples e compostos.
C
O decreto regulamentar fundamenta-se no poder de polícia; o regimento, no poder disciplinar.
D
Os ofícios são atos administrativos responsáveis pela formalização da comunicação, escrita e oficial, entre órgãos públicos, entidades públicas e entre órgãos públicos e particulares.