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A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei...
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Q4625112
Teclas de Atalhos
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A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), modificando, entre outros aspectos, o elemento subjetivo exigido para a configuração do ato de improbidade. Considerando a redação atualmente vigente da Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
A
A improbidade administrativa pode ser configurada tanto por condutas dolosas quanto culposas, desde que a conduta culposa resulte em prejuízo ao erário.
B
Consideram-se atos de improbidade administrativa apenas as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9.º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
C
O elemento subjetivo exigido para a configuração do ato de improbidade continua sendo a culpa em sentido amplo, abrangendo tanto o dolo quanto a negligência do agente público.
D
A responsabilidade por ato de improbidade administrativa admite a modalidade culposa nas hipóteses em que o prejuízo ao erário seja superior a cem salários-mínimos.
E
Qualquer conduta irregular do agente público pode ser enquadrada como improbidade administrativa, independentemente de sua intenção, desde que produza enriquecimento ilícito.