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As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública...
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Q4626635
Teclas de Atalhos
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As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública. Contudo, os seus preceitos podem ser descumpridos por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, embora esses preceitos estabeleçam verdadeiros poderes‑deveres irrelegáveis pelos agentes públicos.
C
Certo
E
Errado