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Caso o órgão ou a entidade não possua a informação...
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam, julgue os itens seguintes, quanto à transparência pública e ao acesso à informação.
Caso o órgão ou a entidade não possua a informação solicitada, deverá comunicar esse fato ao requerente e, se souber qual órgão ou entidade a detém, deverá indicá‑lo ou remeter‑lhe o pedido, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
C
Certo
E
Errado