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No Brasil, vigora o sistema de unidade de jurisdição, o que...
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Q4626671
Teclas de Atalhos
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Em relação às noções de direito administrativo, julgue os itens seguintes.
No Brasil, vigora o sistema de unidade de jurisdição, o que significa que o Poder Judiciário detém o monopólio da função jurisdicional, podendo anular os atos administrativos ilegais. No entanto, é vedado ao juiz substituir o mérito administrativo (conveniência e oportunidade) por sua própria valoração, sob pena de ofensa ao princípio da separação de Poderes.
C
Certo
E
Errado