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Um servidor da Câmara Municipal de Luz comete falta funcional e é submetido a processo ...
Um servidor da Câmara Municipal de Luz comete falta funcional e é submetido a processo administrativo disciplinar. Sobre o poder disciplinar da administração pública, assinale a alternativa correta:
A
O poder disciplinar atinge qualquer pessoa, independentemente de manter vínculo específico com a administração pública.
B
O poder disciplinar é exercido sem necessidade de observância do devido processo legal e da ampla defesa.
C
O poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos da administração.
D
O poder disciplinar permite a aplicação de penas criminais, como detenção e reclusão.