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A Lei nº 14.230/2021 promoveu profunda reforma na Lei nº 8.429/1992, cujos efeitos fora...
A Lei nº 14.230/2021 promoveu profunda reforma na Lei nº 8.429/1992, cujos efeitos foram delimitados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com base nessa informação e considerando o regime jurídico da improbidade administrativa, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência do STF.
A
As condutas que configuram ato de improbidade administrativa constituem rol exemplificativo.
B
A improbidade administrativa exige o dolo, entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
C
Por determinação constitucional, a revogação da modalidade culposa retroage para desconstituir condenações já transitadas em julgado.
D
Os novos prazos prescricionais aplicam‑se retroativamente aos fatos praticados antes da vigência da lei.
E
O Ministério Público é o único legitimado para a ação de improbidade, sendo vedada a atuação da pessoa jurídica interessada.