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O princípio implícito (reconhecido como geral e...
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Q4636499
Teclas de Atalhos
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O princípio implícito (reconhecido como geral e supraconstitucional) que impõe limites à atuação discricionária da Administração Pública, determinando a adequação entre os meios empregados e os fins públicos que se deseja alcançar, de modo a evitar imposições de obrigações ou sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias, é o princípio da:
A
Autotutela jurídica.
B
Proporcionalidade.
C
Supremacia do interesse.
D
Continuidade do serviço.