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Considerando o disposto no Art. 10 da Lei nº 8.429/1992...
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Q4637029
Direito Administrativo
Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Teclas de Atalhos
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Considerando o disposto no Art. 10 da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa em que NÃO há configuração de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário.
A
Gestor público autoriza a aquisição de bens por valor superior ao de mercado, ocasionando comprovada perda patrimonial ao erário.
B
Autoridade administrativa permite que empresa privada utilize equipamentos públicos sem observância das formalidades legais, resultando em prejuízo ao patrimônio público.
C
Agente público realiza procedimento administrativo com falha formal, sem dolo e sem qualquer prejuízo financeiro efetivo à Administração Pública.
D
Servidor público facilita a alienação de bem público por valor inferior ao de mercado, gerando dano patrimonial ao ente público.