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O exercício da fiscalização de construções pelo Município...
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Q4639732
Teclas de Atalhos
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O exercício da fiscalização de construções pelo Município exige a observância estrita dos princípios que regem a conduta do agente público no desempenho de suas funções. No que se refere ao dever de motivação dos atos administrativos praticados pelo Fiscal de Atividades Municipais ao constatar irregularidades em um canteiro de obras, assinale a alternativa correta.
A
A validade do ato administrativo de autuação está condicionada à demonstração clara dos fundamentos fáticos e jurídicos que justificaram a decisão da autoridade.
B
O princípio da publicidade autoriza o fiscal a divulgar dados sigilosos das contas bancárias dos proprietários de obras irregulares em redes sociais institucionais.
C
A Administração Pública pode revogar um ato administrativo legal fundado em critérios de conveniência técnica sem que haja a necessidade de prévio processo.
D
O poder de autotutela permite que o agente fiscalizador modifique as leis municipais de zoneamento durante a vistoria para regularizar construções de alto padrão.