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Considere, hipoteticamente, que determinados agentes...
Considere, hipoteticamente, que determinados agentes estatais utilizaram armamentos de menor potencial ofensivo para a dispersão de uma multidão. No curso da atuação, um projétil atingiu um estabelecimento comercial localizado nas imediações, causando incêndio que resultou em significativa destruição patrimonial. O proprietário do imóvel ajuizou ação indenizatória em face do Estado, sustentando a ocorrência de dano anormal e específico decorrente da atividade administrativa. À luz da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.
A
A demonstração de atuação regular e lícita dos agentes públicos afasta o dever estatal de indenizar prejuízos suportados por terceiros.
B
A responsabilidade civil estatal exige a comprovação de dolo ou culpa do agente público responsável pelo dano causado ao particular.
C
A responsabilidade civil do Estado decorre de conduta ilícita praticada por agente público identificado e vinculado diretamente ao evento danoso.
D
Ainda que ausente culpa individual do agente público, o Estado poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos causados, em razão da teoria do risco administrativo.