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Em ação judicial com trânsito em julgado, foi reconhecido...
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Q4642176
Direito Administrativo
Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Teclas de Atalhos
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Em ação judicial com trânsito em julgado, foi reconhecido pelo Poder Judiciário que um servidor público federal, no exercício de suas atribuições e funções, agiu de forma dolosa, concedendo benefício fiscal sem observar as formalidades legais ou regulamentares aplicáveis. Com base na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa, essa conduta dolosa configura
A
ato de improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito, por conferir vantagem indevida a si próprio ou a terceiros.
B
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
C
ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário e resulta em perda patrimonial para a Administração Pública.
D
ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, sem vantagem pessoal ou a terceiros.
E
ato de improbidade que causa lesão ao erário sem prejuízo efetivo ou vantagem patrimonial indevida.