Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No que concerne ao processo administrativo, com relação ao...
No que concerne ao processo administrativo, com relação ao ato de delegação de competência, em conformidade com a Lei nº 9.784/1999 e alterações (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal),
A
o ato de delegação especificará, dentre outros elementos previstos na lei, o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
B
a edição de atos, de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
C
o ato de delegação é irrevogável.
D
a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
E
um órgão administrativo poderá delegar parte da sua competência a outros órgãos somente quando estes lhe sejam hierarquicamente subordinados.