Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Wellíngton requereu ao órgão público competente informação...
Wellíngton requereu ao órgão público competente informação pertinente à utilização de recursos públicos. Ocorre que o acesso a essa informação foi indeferido. Em conformidade com a Lei n.º 12.527/2011 e alterações (direito de acesso à informação), nesse caso, com base apenas nas informações fornecidas, Wellíngton
A
poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência, sendo o recurso dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 dias.
B
poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 dias a contar da sua ciência, sendo o recurso dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 15 dias.
C
não poderá interpor recurso contra a decisão, pois somente é permitido o acesso a informações pertinentes à administração do patrimônio público.
D
não poderá interpor recurso contra a decisão, pois somente é permitido o acesso a informações pertinentes à licitação e contratos administrativos.
E
não poderá interpor recurso contra a decisão e deverá realizar novo requerimento, fundamentando-o com as razões para obter referida informação.