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Durante procedimento de fiscalização promovido pelos órgãos...
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Q4643630
Direito Administrativo
Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Teclas de Atalhos
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Durante procedimento de fiscalização promovido pelos órgãos de controle, verificou-se que determinado servidor público atuou para viabilizar a locação de equipamentos pela Administração Pública por valores superiores aos praticados no mercado, favorecendo indevidamente a empresa contratada. Após um regular processo judicial, o agente foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa. Com base na Lei Federal nº 8.429/1992, a conduta descrita configura ato de improbidade administrativa que:
A
Importa enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagem patrimonial indevida.
B
Atenta exclusivamente contra os princípios da administração pública, sem dano material ao erário.
C
Causa prejuízo ao erário ao permitir contratação por preço superior ao de mercado.
D
Caracteriza uma irregularidade administrativa, sem configuração de improbidade.