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Assinale a alternativa correta acerca das disposições...
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Q4646183
Direito Administrativo
Decreto Federal n 6.017/07 - Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta acerca das disposições aplicáveis ao contrato de rateio, de acordo com o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
A
As cláusulas do contrato de rateio não poderão conter disposição que afaste ou dificulte a fiscalização pelos órgãos de controle interno e externo ou pela sociedade civil.
B
As cláusulas do contrato de rateio poderão restringir a fiscalização pelos órgãos de controle interno, desde que essa limitação seja previamente aprovada pela assembleia geral do consórcio público.
C
O contrato de rateio poderá limitar a fiscalização exercida pela sociedade civil quando houver previsão expressa no protocolo de intenções e aprovação dos entes consorciados.
D
As cláusulas do contrato de rateio poderão disciplinar a forma de fiscalização pelos órgãos de controle externo, inclusive estabelecendo procedimentos que dificultem a atuação desses órgãos.
E
O contrato de rateio poderá afastar a fiscalização pelos órgãos de controle interno e externo quando envolver exclusivamente recursos próprios do consórcio público regularmente constituídos.