Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
As empresas estatais, incluindo as empresas públicas e...
1
Q4648350
Direito Administrativo
Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
Teclas de Atalhos
Compartilhar
As empresas estatais, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista, desempenham atividades de interesse público e estão submetidas a um regime jurídico específico, que busca conciliar a atuação empresarial do Estado com os princípios da Administração Pública. Segundo a Lei Federal nº 13.303/2016, é INCORRETO afirmar que a Cesama, empresa pública,
A
tem função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação.
B
é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
C
deve observar a exigência de divulgação anual da política de igualdade entre homens e mulheres adotada, que deverá conter, entre outras informações relevantes, a quantidade e a proporção de mulheres empregadas, por níveis hierárquicos.
D
pode diretamente celebrar contratos com terceiros destinados à prestação de serviços, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, ressalvadas as hipóteses excepcionais que exigem licitação.