Questão Q4657900 - Direito Administrativo

Question

Em relação aos direitos e aos deveres do administrado, previstos na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o

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administrado tem como deveres proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, bem como prestar as informações solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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administrado poderá fazer-se assistir por advogado, cuja atuação constitui requisito indispensável para a prática dos atos de instrução do processo administrativo.

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administrado tem direito a obter decisão favorável a seu pedido quando demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, independentemente da análise discricionária da Administração.

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administrado está dispensado do dever de expor os fatos conforme a verdade quando entender que isso pode comprometer os seus interesses pessoais no processo.

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direito de formular alegações e apresentar documentos poderá ser exercido somente durante a fase inicial do processo administrativo, sendo vedada a sua utilização após a instrução.

Em relação aos direitos e aos deveres do administrado...