Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Uma empresa foi declarada inidônea para licitar e contratar...
1
Q4664191
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Uma empresa foi declarada inidônea para licitar e contratar no âmbito de determinado procedimento licitatório no estado do Amapá. Considerando a situação apresentada e apenas as disposições da Lei de Licitações, assinale a alternativa correta.
A
É vedada a aplicação cumulativa da declaração de inidoneidade e da sanção de multa à empresa.
B
A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade exclui a obrigação da empresa de reparar integralmente o dano causado à Administração Pública do Estado do Amapá.
C
A prescrição ocorrerá em 3 anos contados da ciência da infração pela Administração.
D
A abrangência da sanção aplicada ficará restrita ao ente federativo que tiver aplicado a sanção.
E
Entre os requisitos para uma possível reabilitação da empresa, está o transcurso do prazo de 3 anos da aplicação da penalidade.