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A Administração Municipal pretende permitir que uma empresa...
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Q4669485
Teclas de Atalhos
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A Administração Municipal pretende permitir que uma empresa instale quiosque em parcela delimitada de praça pública, com exploração exclusiva do espaço e condições fixadas em ato formal. Essa forma de utilização de bem público caracteriza
A
uso comum extraordinário, franqueado a todos em igualdade de condições.
B
uso dominical ordinário, exercido sem título administrativo individual.
C
uso privativo, outorgado por título jurídico individual ao interessado.
D
uso coletivo especial, adquirido pela ocupação continuada do bem.