(IBED) Nos termos do art. 143 da Lei n.º 8.112/1990, a...

(IBED) Nos termos do art. 143 da Lei n.º 8.112/1990, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.