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(IBED) Situação hipotética: autoridade competente praticou...
(IBED) Situação hipotética: autoridade competente praticou ato para finalidade diversa daquela prevista em lei, embora tenha alegado interesse público. Assertiva: há desvio de finalidade, vício relacionado ao elemento finalidade do ato administrativo, não convalidável.
C
Certo
E
Errado