Questão Q4686731 - Direito Administrativo

Question

Em matéria de invalidação e anulação dos atos administrativos, a autotutela administrativa encontra limite temporal no prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto na Lei nº 9.784/99. Todavia, a jurisprudência sumulada do STF (Súmula 473) e o texto legal ressalvam que o prazo decadencial não se aplica quando demonstrada a: Em matéria de invalidação e anulação dos atos administrativos, a autotutela administrativa encontra limite temporal no prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto na Lei nº 9.784/99. Todavia, a jurisprudência sumulada do STF (Súmula 473) e o texto legal ressalvam que o prazo decadencial
    
     não
    
    se aplica quando demonstrada a:

Gran Questões · Accepted Answer

Má-fé do beneficiário do ato.

Gran Questões · Answer

Simples concordância do administrado.

Gran Questões · Answer

Natureza discricionária do ato.

Gran Questões · Answer

Ausência de prejuízo ao erário.

Gran Questões · Answer

Superveniência de lei modificadora do direito.

Em matéria de invalidação e anulação dos atos...