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A atuação do fiscal municipal, ao condicionar direitos...

A atuação do fiscal municipal, ao condicionar direitos individuais em nome do interesse coletivo, submete-se aos princípios que regem toda a Administração Pública. Considerando esses princípios, assinale a alternativa correta.


A

A impessoalidade autoriza o gestor público a vincular a divulgação das obras e dos serviços à promoção pessoal da autoridade que os executou.


B

A moralidade administrativa equivale à moral comum do homem médio, sendo dispensável a observância dos padrões éticos próprios da função pública.


C

A eficiência integra o conjunto de valores expressos da atuação administrativa, ao lado da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.


D

A publicidade dos atos administrativos volta-se ao controle interno da repartição, sem constituir condição de eficácia desses atos perante terceiros.