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Acerca dos poderes administrativos, assinale a opção...
Acerca dos poderes administrativos, assinale a opção correta.
A
O poder disciplinar alcança qualquer particular que descumpra norma administrativa, independentemente da existência de vínculo específico com a Administração.
B
O poder de polícia é exercido privativamente pelo Poder Legislativo, a quem compete estabelecer as limitações ao exercício dos direitos individuais.
C
O poder regulamentar autoriza o chefe do Poder Executivo a criar, por decreto, obrigações não previstas em lei, desde que voltadas ao interesse público.
D
O poder hierárquico esgota-se na aplicação de sanções aos servidores subordinados, sendo-lhe estranhas as prerrogativas de delegação e de avocação de competências.
E
O poder de polícia limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, ao passo que o poder disciplinar pressupõe vínculo específico do infrator com a Administração.