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Quanto às Leis nº 8.429/1992, nº 9.784/1999, nº 12.527/2011 e nº 13.709/2018, julgue os itens a seguir.
A motivação de decisão administrativa pode consistir em declaração de concordância com os fundamentos do parecer anterior, que passarão a integrar o ato decisório.
Certo
Errado