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A responsabilização do Estado por omissão no dever de...

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Q4689867
Direito Administrativo Responsabilidade civil por Omissão
Teclas de Atalhos
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Ano: 2026
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CONTER - Analista Técnico - Área: Advogado - 2026

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

A responsabilização do Estado por omissão no dever de fiscalizar o comércio de fogos de artifício pressupõe a violação de dever jurídico específico de agir.

C

Certo

E

Errado

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