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Considerando as previsões do art. 16 da Lei nº 8.429/1992...
Considerando as previsões do art. 16 da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
A
É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 60 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.
B
A indisponibilidade de bens somente será decretada após a oitiva prévia do réu, a fim de que esse apresente as razões que entender necessárias ou apresente proposta conciliatória de pagamento do valor que entender devido.
C
Se houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
D
Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá recurso de revisão.
E
É vedada, sob qualquer hipótese, a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu.