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A posse e o exercício de agente público ficam condicionados...

A respeito da improbidade administrativa e do Código Penal, julgue os itens seguintes.

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda, que deverá ser atualizada anualmente, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.429/1992.


C

Certo


E

Errado