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Suponha-se que Paulo, gestor público municipal, tenha...
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Q4704530
Direito Administrativo
Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue os itens a seguir, acerca dos atos de improbidade administrativa.
Suponha-se que Paulo, gestor público municipal, tenha doado, dolosamente, sem as formalidades legais aplicáveis, um veículo público a uma instituição filantrópica de atendimento a crianças vulneráveis, causando perda patrimonial efetiva e comprovada. Nesse caso, é correto afirmar que a finalidade assistencial da instituição não afasta a configuração de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
C
Certo
E
Errado