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O objetivo da decadência administrativa é garantir a...
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Q4706202
Teclas de Atalhos
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O objetivo da decadência administrativa é garantir a segurança jurídica, impedindo que o Estado desfaça situações consolidadas há muito tempo. Acerca da decadência do direito da Administração de anular atos administrativos que produzam efeitos favoráveis para os destinatários, assinale a alternativa correta.
A
O direito de anular atos administrativos favoráveis ao administrado é imprescritível.
B
O prazo decadencial para anulação de atos administrativos é de cinco anos, salvo comprovada má-fé.
C
A Administração poderá anular o ato a qualquer tempo, desde que o prejuízo ao erário seja superior ao benefício obtido pelo administrado.
D
A existência de efeitos patrimoniais impede a incidência da decadência administrativa.
E
A decadência administrativa aplica-se exclusivamente aos atos vinculados.