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Os princípios do Direito Administrativo são as diretrizes...
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Q4706208
Teclas de Atalhos
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Os princípios do Direito Administrativo são as diretrizes que orientam a Administração Pública. Considerando o que prevê a Constituição Federal e a Lei nº 12.527/2011, acerca dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da publicidade admite restrição de acesso às informações quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, conforme previsão legal.
B
O princípio da eficiência impede a delegação da prestação de serviços públicos a particulares.
C
O princípio da moralidade vincula apenas os agentes ocupantes de cargos efetivos.
D
O princípio da legalidade autoriza a Administração Pública a agir sempre que inexistir vedação legal expressa.
E
O princípio da impessoalidade impede a responsabilização pessoal do agente público por atos ilícitos praticados no exercício da função.